Protocolada em 30/10/2026.
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MINUTA — IA · aprovada por advogado
Minuta elaborada com apoio de IA generativa e sujeita à revisão integral do advogado signatário, que responde por seu conteúdo. Recomendações do CFOAB sobre IA generativa na prática jurídica (Conselho Pleno, 11/11/2024).
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