EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM
BENEDITA FARIAS, aposentada, já qualificada nos autos, vem, por seus advogados, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO ALFA S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir.
A autora constatou descontos mensais de R$ 61,40 em seu benefício a título de cartão de crédito consignado (RMC) que jamais contratou [1], conforme extrato do INSS [2].
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Havendo falha no dever de informação, é cabível a conversão em empréstimo consignado e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados [3][4][5].
Diante do exposto, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito, condenar o réu à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.