Conceição Rocha

Nº CNJ	Tese	Fase	Próximo prazo	Valor
0634538-59.2026.8.04.0001	Negativação indevida	Recurso	em 13d	R$ 14.750
0830985-20.2026.8.04.0001	Juros abusivos (RCC)	Arquivado	—	R$ 5.950
2 processos · 1 ativo	R$ 20.700

Nº CNJ

Tese

Fase

Próximo prazo

Valor

0634538-59.2026.8.04.0001

0830985-20.2026.8.04.0001

2 processos · 1 ativo

R$ 20.700

Contratos bancários (1)

Financeira Omega S.A. · RCC

RCC

Banco: Financeira Omega S.A.
Nº do contrato: RCC-4862-9486251
Modalidade: RCC
Benefício (INSS): ***.166.***-1
Espécie: Pensão por morte (21)
1º desconto: 18/08/2025
Parcela mensal: R$ 158,40
Total descontado: R$ 2.376,00
Origem do dado: HISCON · p. 2

O benefício aparece mascarado. O total considera um desconto por mês desde o 1º desconto; confira cada competência no HISCON.

Prescrição

Interrompida

Prazo aplicado (escolha do advogado)5 anos (CDC art. 27)A confirmarPrazo quinquenal contado de cada desconto. É o critério usado na triagem.Fonte: Lei 8.078/1990, art. 27 (texto legal). Prazo quinquenal para fato do serviço (art. 14). Precedentes do STJ e posição das Turmas Recursais do TJAM: a pesquisar. Não verificada10 anos (CC art. 205)A confirmarHá corrente que aplica o prazo geral decenal à repetição de indébito por cobrança contratual indevida. Confirme o entendimento do relator antes de usar em peça.Fonte: Lei 10.406/2002, art. 205 (texto legal). Corrente decenal para repetição de indébito contratual: precedentes da Corte Especial do STJ a pesquisar (citação não conferida). Posição do TJAM: a pesquisar. Não verificada

Prescrição interrompida em 29/07/2026, data da propositura (CPC art. 240, § 1º). A contagem deixa de correr; o limite na propositura foi 29/07/2021.

Descontos até a propositura: 12
Já prescritos: 0
Ainda abrangidos: 12

Repetição do indébito

Regra da repetição em dobro (escolha do advogado)EAREsp 676.608/RS, com corte em 30/03/2021VerificadaDobro sem exigir má-fé, mas só para indébitos a partir de 30/03/2021. Antes do corte, devolução simples.Fonte: STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021R$ 4.752,00 a restituir (15 em dobro, 0 simples)Tema 929/STJ, sem corte temporal (a confirmar)A confirmarDobro de todo o período não prescrito, sem modulação. Acórdão possivelmente ainda não publicado: confirmar no site do STJ antes de usar em peça.Fonte: STJ, Corte Especial, REsp 1.963.770/CE, rel. Min. Humberto Martins, sessão virtual concluída em 15/09/2026R$ 4.752,00 a restituir (15 em dobro, 0 simples)

Diferença entre as regras: R$ 0,00. Se escolher o Tema 929, confirme a redação oficial no site do STJ antes de usar em peça.

Valor a restituir (sem prescritos)

R$ 4.752,00

Em dobro: R$ 4.752,00
Simples: R$ 0,00

Cálculo interno do advogado. Não é enviado ao cliente nem ao lead como promessa de valor.

Nº CNJ	Tese	Fase	Próximo prazo	Valor
0634538-59.2026.8.04.0001	Negativação indevida	Recurso	em 13d	R$ 14.750
0830985-20.2026.8.04.0001	Juros abusivos (RCC)	Arquivado	—	R$ 5.950
2 processos · 1 ativo	R$ 20.700