Benedita Farias

Prazo aplicado (escolha do advogado)5 anos (CDC art. 27)A confirmarPrazo quinquenal contado de cada desconto. É o critério usado na triagem.Fonte: Lei 8.078/1990, art. 27 (texto legal). Prazo quinquenal para fato do serviço (art. 14). Precedentes do STJ e posição das Turmas Recursais do TJAM: a pesquisar. Não verificada10 anos (CC art. 205)A confirmarHá corrente que aplica o prazo geral decenal à repetição de indébito por cobrança contratual indevida. Confirme o entendimento do relator antes de usar em peça.Fonte: Lei 10.406/2002, art. 205 (texto legal). Corrente decenal para repetição de indébito contratual: precedentes da Corte Especial do STJ a pesquisar (citação não conferida). Posição do TJAM: a pesquisar. Não verificada

Prescrição interrompida em 30/10/2026, data da propositura (CPC art. 240, § 1º). A contagem deixa de correr; o limite na propositura foi 30/10/2021.

Descontos até a propositura: 57
Já prescritos: 0
Ainda abrangidos: 57

Repetição do indébito

Regra da repetição em dobro (escolha do advogado)EAREsp 676.608/RS, com corte em 30/03/2021VerificadaDobro sem exigir má-fé, mas só para indébitos a partir de 30/03/2021. Antes do corte, devolução simples.Fonte: STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021R$ 6.999,60 a restituir (57 em dobro, 0 simples)Tema 929/STJ, sem corte temporal (a confirmar)A confirmarDobro de todo o período não prescrito, sem modulação. Acórdão possivelmente ainda não publicado: confirmar no site do STJ antes de usar em peça.Fonte: STJ, Corte Especial, REsp 1.963.770/CE, rel. Min. Humberto Martins, sessão virtual concluída em 15/09/2026R$ 6.999,60 a restituir (57 em dobro, 0 simples)

Diferença entre as regras: R$ 0,00. Se escolher o Tema 929, confirme a redação oficial no site do STJ antes de usar em peça.

Valor a restituir (sem prescritos)

R$ 6.999,60

Em dobro: R$ 6.999,60
Simples: R$ 0,00

Cálculo interno do advogado. Não é enviado ao cliente nem ao lead como promessa de valor.

Nº CNJ	Tese	Fase	Próximo prazo	Valor
0607844-53.2026.8.04.0001	Cartão RMC não contratado	Conhecimento	em 21d	R$ 11.200
1 processo · 1 ativo	R$ 11.200

Nº CNJ

Tese

Fase

Próximo prazo

Valor

0607844-53.2026.8.04.0001

Cartão RMC não contratado

Conhecimento

em 21d

R$ 11.200

1 processo · 1 ativo

R$ 11.200

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RMC

Banco: Banco Alfa S.A.
Nº do contrato: RMC-0042-6609118
Modalidade: RMC
Benefício (INSS): ***.423.***-3
Espécie: Aposentadoria por invalidez (32)
1º desconto: 20/02/2022
Parcela mensal: R$ 61,40
Total descontado: R$ 3.499,80
Margem: 5% da RMC reservada
Origem do dado: HISCON · p. 2

O benefício aparece mascarado. O total considera um desconto por mês desde o 1º desconto; confira cada competência no HISCON.

Prescrição

Interrompida

Prescrição interrompida em 30/10/2026, data da propositura (CPC art. 240, § 1º). A contagem deixa de correr; o limite na propositura foi 30/10/2021.

Descontos até a propositura: 57
Já prescritos: 0
Ainda abrangidos: 57

Repetição do indébito

Diferença entre as regras: R$ 0,00. Se escolher o Tema 929, confirme a redação oficial no site do STJ antes de usar em peça.

Valor a restituir (sem prescritos)

R$ 6.999,60

Em dobro: R$ 6.999,60
Simples: R$ 0,00

Cálculo interno do advogado. Não é enviado ao cliente nem ao lead como promessa de valor.

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