Fátima Gonçalves

Nº CNJ	Tese	Fase	Próximo prazo	Valor
0585681-79.2026.8.04.0001	Juros abusivos (RCC)	Conhecimento	em 21d	R$ 4.660
0638789-74.2025.4.01.0001	Revisão de benefício previdenciário	Instrução	—	R$ 31.720
2 processos · 2 ativos	R$ 36.380

Nº CNJ

Tese

Fase

Próximo prazo

Valor

0585681-79.2026.8.04.0001

0638789-74.2025.4.01.0001

Revisão de benefício previdenciário

Instrução

—

R$ 31.720

2 processos · 2 ativos

R$ 36.380

Contratos bancários (1)

Banco Gama S.A. · RCC

RCC

Banco: Banco Gama S.A.
Nº do contrato: RCC-9957-5655462
Modalidade: RCC
Benefício (INSS): ***.122.***-8
Espécie: Aposentadoria por idade (41)
1º desconto: 28/09/2023
Parcela mensal: R$ 238,40
Total descontado: R$ 9.059,20
Origem do dado: HISCON · p. 4

O benefício aparece mascarado. O total considera um desconto por mês desde o 1º desconto; confira cada competência no HISCON.

Prescrição

Interrompida

Prazo aplicado (escolha do advogado)5 anos (CDC art. 27)A confirmarPrazo quinquenal contado de cada desconto. É o critério usado na triagem.Fonte: Lei 8.078/1990, art. 27 (texto legal). Prazo quinquenal para fato do serviço (art. 14). Precedentes do STJ e posição das Turmas Recursais do TJAM: a pesquisar. Não verificada10 anos (CC art. 205)A confirmarHá corrente que aplica o prazo geral decenal à repetição de indébito por cobrança contratual indevida. Confirme o entendimento do relator antes de usar em peça.Fonte: Lei 10.406/2002, art. 205 (texto legal). Corrente decenal para repetição de indébito contratual: precedentes da Corte Especial do STJ a pesquisar (citação não conferida). Posição do TJAM: a pesquisar. Não verificada

Prescrição interrompida em 18/03/2026, data da propositura (CPC art. 240, § 1º). A contagem deixa de correr; o limite na propositura foi 18/03/2021.

Descontos até a propositura: 30
Já prescritos: 0
Ainda abrangidos: 30

Repetição do indébito

Regra da repetição em dobro (escolha do advogado)EAREsp 676.608/RS, com corte em 30/03/2021VerificadaDobro sem exigir má-fé, mas só para indébitos a partir de 30/03/2021. Antes do corte, devolução simples.Fonte: STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021R$ 18.118,40 a restituir (38 em dobro, 0 simples)Tema 929/STJ, sem corte temporal (a confirmar)A confirmarDobro de todo o período não prescrito, sem modulação. Acórdão possivelmente ainda não publicado: confirmar no site do STJ antes de usar em peça.Fonte: STJ, Corte Especial, REsp 1.963.770/CE, rel. Min. Humberto Martins, sessão virtual concluída em 15/09/2026R$ 18.118,40 a restituir (38 em dobro, 0 simples)

Diferença entre as regras: R$ 0,00. Se escolher o Tema 929, confirme a redação oficial no site do STJ antes de usar em peça.

Valor a restituir (sem prescritos)

R$ 18.118,40

Em dobro: R$ 18.118,40
Simples: R$ 0,00

Cálculo interno do advogado. Não é enviado ao cliente nem ao lead como promessa de valor.

Nº CNJ	Tese	Fase	Próximo prazo	Valor
0585681-79.2026.8.04.0001	Juros abusivos (RCC)	Conhecimento	em 21d	R$ 4.660
0638789-74.2025.4.01.0001	Revisão de benefício previdenciário	Instrução	—	R$ 31.720
2 processos · 2 ativos	R$ 36.380